GPR Gestão

Gestão de Restaurante

Termos de Uso

Última atualização: 21 de setembro de 2026

Rascunho. Este é um texto-modelo, ainda não revisado juridicamente. Deve ser lido e ajustado por um advogado antes da publicação definitiva.

1. Objeto e definições

Estes Termos regulam o uso do GPR — Gestão de Restaurante ("GPR", "plataforma"), software disponibilizado pela internet (SaaS) para controle de insumos, fichas técnicas, custos, CMV, preços de venda, porcionamento e lançamentos financeiros de estabelecimentos de alimentação. "Cliente" é a pessoa física ou jurídica que contrata a licença; "Usuário" é quem acessa a plataforma com credenciais fornecidas pelo Cliente.

2. Cadastro, conta e credenciais

O acesso é individual e vinculado a um e-mail. O Cliente é responsável por manter suas credenciais em sigilo, por todas as ações praticadas em sua conta e pelos acessos que concede a seus colaboradores, respeitando o número de usuários previsto em seu plano. Dados de cadastro devem ser verdadeiros e atualizados.

3. Planos, pagamento e renovação

A licença é concedida por prazo determinado, conforme o plano contratado na plataforma de pagamento utilizada para a compra. O acesso é liberado após a confirmação do pagamento e permanece ativo até a data de validade. A renovação depende de novo pagamento; não há cobrança automática sem a devida autorização do Cliente na plataforma de pagamento.

4. Cancelamento, reembolso e encerramento

O Cliente pode solicitar cancelamento a qualquer momento, com efeitos a partir do fim do período já pago. Pedidos de reembolso seguem a política da plataforma de pagamento e a legislação aplicável, inclusive o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias para contratações a distância. Em caso de reembolso ou contestação de cobrança, o acesso pode ser suspenso imediatamente.

5. Prazo de licença e suspensão

Vencida a licença, o acesso aos dados é bloqueado, sem exclusão imediata das informações. O acesso pode também ser suspenso em caso de uso indevido, violação destes Termos ou inadimplência.

6. Uso permitido e condutas proibidas

É proibido, entre outras condutas:

  • compartilhar credenciais com terceiros fora da empresa contratante;
  • revender, sublicenciar ou reproduzir a plataforma;
  • tentar acessar dados de outras empresas ou burlar controles de segurança;
  • usar mecanismos automatizados que comprometam a estabilidade do serviço;
  • inserir conteúdo ilícito ou de terceiros sem autorização.

7. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout, os textos e os materiais de apoio do GPR pertencem à sua titular. A contratação concede apenas licença de uso temporária, não exclusiva e não transferível, sem cessão de direitos.

8. Dados inseridos pelo Cliente

Os dados operacionais cadastrados (insumos, receitas, preços, lançamentos) pertencem ao Cliente, que responde por sua veracidade, legalidade e adequação. O GPR os trata apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade. O Cliente pode exportar seus dados em planilha a qualquer momento, pela própria plataforma.

9. Disponibilidade, suporte e limitação de responsabilidade

O GPR busca a maior disponibilidade possível, mas não garante operação ininterrupta, podendo haver paradas para manutenção ou falhas de terceiros (hospedagem, e-mail, meios de pagamento). O suporte é prestado em dias úteis pelos canais informados. Os resultados, relatórios e indicadores são ferramentas de apoio à decisão; a gestão do negócio e as decisões de preço permanecem de responsabilidade exclusiva do Cliente. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total do GPR limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais ou do serviço. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma; o uso continuado após a comunicação implica concordância.

11. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente para relações de consumo e, nos demais casos, o foro da comarca da sede da titular do GPR.

Dúvidas: suporte@gprgestao.com.br · WhatsApp (92) 98402-5894

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